Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – OMISSÃO POR DEIXAR DE SEGUIR JURISPRUDÊNCIA – CARACTERIZADA – CUMULAÇÃO DAS PARCELAS RETROATIVAS DO BENEFÍCIO COM OS PERÍODOS EM QUE EXERCIDO ATIVIDADE LABORATIVA – POSSIBILIDADE – TEMA 1.013, DO STJ – PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS REABILITAÇÃO PROFISSIONAL – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – ACÓRDÃO REFORMADO – EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração são possíveis quando na decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Excepcionalmente, admite-se-os para a correção de premissa equivocada sobre a qual tenha se fundado a decisão embargada. Perfeitamente possível a cumulação do recebimento de parcelas retroativas referente ao benefício previdenciário concedido judicialmente com a renda obtida pelo exercício de atividade laborativa, pois o segurado, ainda que portador de doença incapacitante, não pode ficar sem renda enquanto aguarda o deslinde da demanda, conforme Tema 1.013, do STJ. A incapacidade constatada, ainda que permanente no momento, tem caráter reversível e a concessão de novo benefício após a reabilitação irá depender da evolução do tratamento e desenvolvimento das funções da recorrente, não sendo possível a concessão de benefício em caráter futuro. Embargos parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram parcialmente os embargos, com efeitos infringentes
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Marcelo Câmara Rasslan
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.