HC 1.128.242/SC

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de setembro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA59950879 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIS FELIPE SALOMÃO Assinado em: 15/09/2026 08:44:11 Publicação no DJEN/CNJ de 17/09/2026. Código de Controle do Documento: 801f598b-db48-43cc-9c1d-d60dcbabcf30

Citações

• art. 105 da CF
• art. 311 do CP
• art. 654 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ HC 883647 · 06/09/2024
• STJ HC 912611 · 16/08/2024
• STJ HC 820174 · 15/08/2024
• STJ HC 825424 · 03/07/2024
• STJ HC 913826 · 03/07/2024
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• STJ HC 885889 · 13/06/2024
• STJ HC 852988 · 12/06/2024
• STJ HC 908528 · 28/05/2024
• STJ AREsp 2407640 · 29/04/2024
• STJ HC 887735 · 25/04/2024
• STJ HC 790768 · 10/04/2024
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