Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AFASTADA A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MUNICÍPIO DE CONTENDAS DO SINCORÁ. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS. LEI MUNICIPAL N. 339/2011. PEDIDO DE GRATIFICAÇÃO DE 'CET' E 'DE'. INEXISTÊNCIA DE ENQUADRAMENTO LEGAL. A AUTORA JÁ PERCEBE OS DEMAIS BENEFÍCIOS E GRATIFICAÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e não provido Por UnanimidadeSalvador, 18 de Agosto de 2025. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8000257-20.2024.8.05.0134 RECORRENTE: LINDINALVA ALVES MOREIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE CONTENDAS DO SINCORA JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
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6ª Turma Recursal · TJBA
Composição: Ângela Bacellar Batista (titular); Carla Rodrigues de Araujo (titular); Marcon Roubert da Silva (titular); Rodrigo Alexandre Rissato (designado).
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.