Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÃO. Embargos À Execução. Contrato de seguro de vida. Ausência de interesse processual afastada. Demora injustificada da seguradora em concluir a regulação do sinistro, sem negativa formal e fundamentada de cobertura, que equivale à recusa de pagamento. Inobservância do prazo do art. 43 da Circular SUSEP nº 621/2021. Exigência de documentação adicional (relatório médico) formulada de modo genérico, sem demonstração de dúvida fundada e justificável, nos termos da própria apólice. Divergência entre os Processos SUSEP indicados na apólice e no manual de condições gerais juntado, bem como entre o início do contrato e início das novas regras. Ausência de comprovação de que o manual juntado regeu o contrato celebrado. Ônus da seguradora de comprovar causa excludente da cobertura, do qual não se desincumbiu. Inaplicável a exceptio non adimpleti contractus (art. 476 do CC). Descabida a suspensão do feito para regulação administrativa tardia do sinistro. Sentença mantida. Recurso desprovido.
Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
36ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Lidia Maria Andrade Conceição
Composição: Lidia Maria Andrade Conceição (presidente); José Henrique Arantes Theodoro; Milton Paulo de Carvalho Filho; Pedro Luiz Baccarat da Silva; Walter Cesar Incontri Exner; Cesar Augusto Fernandes (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 3 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete de Desembargador(a) Lidia Maria Andrade Conceição · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.