Agravo de Instrumento 0804530-53.2026.8.10.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL VINCULADO À IMPUGNAÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO DÉBITO. ART. 523, § 2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S/A contra decisão que, em cumprimento de sentença promovido por ANTONIO TOMAZ MATOS PACHECO, manteve a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC sobre a integralidade do débito executado. O agravante sustenta que as penalidades deveriam incidir apenas sobre o valor controvertido de R$ 3.923,48, resultando em R$ 784,69, ao argumento de que efetuou depósito judicial integral da execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o depósito judicial integral realizado em conjunto com a impugnação ao cumprimento de sentença configura pagamento voluntário apto a limitar a incidência da multa e dos honorários ao valor controvertido; e (ii) se a adoção da integralidade do débito como base de cálculo das penalidades configura erro material. III. Razões de decidir 3. O depósito judicial realizado para garantia do juízo e vinculado à impugnação, ainda que integral, não equivale a pagamento voluntário e incondicionado, razão pela qual não afasta a incidência da multa e dos honorários do art. 523, § 1º, do CPC. 4. A regra do art. 523, § 2º, do CPC pressupõe pagamento parcial voluntário, sem condicionamento à discussão do débito, hipótese não verificada quando o depósito é realizado conjuntamente com a impugnação ao cumprimento de sentença. 5. A incidência das penalidades sobre a totalidade do débito decorre da ausência de pagamento voluntário, não configurando erro material passível de correção nos termos do art. 1.022, III, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O depósito judicial integral realizado para garantia do juízo e vinculado à impugnação ao cumprimento de sentença não configura pagamento voluntário apto a afastar ou limitar a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. 2. A limitação prevista no art. 523, § 2º, do CPC pressupõe pagamento parcial voluntário e incondicionado. 3. A incidência das penalidades sobre a totalidade do débito, na ausência de pagamento voluntário, não configura erro material." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 523, §§ 1º e 2º, 525 e 1.022, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.007.874/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04.10.2022, DJe 06.10.2022; STJ, AgInt no AgInt no AREsp nº 1.491.413/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13.12.2021, DJe 15.12.2021.

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 523 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete