Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. EMPREGADO PÚBLICO ESTADUAL CELETISTA. HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE) E ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE (ADS). DIREITO À PERCEPÇÃO DAS VERBAS. PIE DEVIDO EM VALOR INTEGRAL. ADS DEVIDO EM RAZÃO DO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E DA VINCULAÇÃO DO AUTOR À ÁREA DA SAÚDE. RESOLUÇÃO SS Nº 110/2013. PAGAMENTO DO PIE NÃO CONDICIONADO À OPÇÃO PELA REDUÇÃO DE JORNADA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.212/2013. ABRANGÊNCIA DAS VERBAS DEVIDAS AOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS VINCULADOS À ÁREA DA SAÚDE, INCLUSIVE À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. REFLEXOS SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO, QUINQUÊNIOS, SEXTA-PARTE E FGTS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
RECURSO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara
Composição: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara (presidente); Andre Luiz de Macedo; Roger Benites Pellicani; Thatyana Antonelli Marcelino Brabo; Adilson Araki Ribeiro (suplente); Danilo Mansano Barioni (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Danilo Mansano Barioni
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.