Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR- GHPM. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA VANTAGEM EXTINTA, APÓS DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS DO ADVENTO DA LEI 7.145/97, DE 17 DE AGOSTO DE 1997. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, À LUZ DO ART. 487, DO CPC VIGENTE EM FAVOR DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ATO ÚNICO. EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO CONFIGURADA. EVIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, Nº.0006411-88.2016.8.05.0000. SENTENÇA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM ELEMENTOS CARREADOS PARA OS AUTOS E LEGISLAÇÃO EM VIGOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REVERTIDOS EM FAVOR DO ESTADO. RECURSO DO APELANTE PROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, sem divergência de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO APELANTE pelas razões que integram o voto condutor
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
2ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.