Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recurso inominado. Direito à saúde. Pretensão ao fornecimento de Dobeven, dexametasona creme e Allevia para tratamento de linfedema crônico. Temas 6 e 1234 do Supremo Tribunal Federal. Súmulas Vinculantes 60 e 61. Cerceamento de defesa não configurado. Prova documental e notas técnicas do NATJUS suficientes ao julgamento. Dobeven não incorporado ao SUS e prescrito para finalidade diversa das indicações sanitárias aprovadas. Ausência de evidências científicas de alto nível quanto à eficácia para linfedema. Não demonstração do esgotamento das alternativas terapêuticas disponibilizadas pela rede pública. Dexametasona padronizada e disponível na rede municipal. Allevia não caracterizado como medicamento. Requisitos cumulativos não preenchidos. Sentença mantida. Recurso não provido.
Recurso não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Marcelo Sergio
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.