RE 90.937 EDv-AgR/RJ

Ementa

PROCESSUAL. Embargos de divergência. Admitida, no acórdão embargado, a divergência com acórdão do STF, e assim conhecido o recurso extraordinário, e todavia improvido pelas circunstâncias específicas de mérito, a oposição de embargos a esse acórdão exige a apresentação de divergência concernente a tais circunstâncias.

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Citada por 10 decisões

Decisões da base.

• STJ REsp 10675 · 16/09/1991
• STJ REsp 5350 · 04/02/1991
• STJ REsp 2537 · 24/09/1990
• STJ REsp 2999 · 06/08/1990
• STF RE 97579 · 02/08/1985
• STF RE 94203 · 21/10/1983
• STF RE 93042 · 04/09/1981
• STF RE 94029 · 15/05/1981
• STF RE 93281 · 27/03/1981
• STF RE 86306 · 31/08/1979

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• STJ REsp 2013613 · citado 46 vezes nesse tema
• STJ EAREsp 2026579 · citado 33 vezes nesse tema
• STJ CC 163375 · citado 31 vezes nesse tema