Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de agosto de 2024. Documento eletrônico VDA42567164 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 02/08/2024 23:06:13 Código de Controle do Documento: e2dd79d3-fa30-4c25-b0ef-bd9e6d7ff7ee MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA42567164 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 02/08/2024 23:06:13 Código de Controle do Documento: e2dd79d3-fa30-4c25-b0ef-bd9e6d7ff7ee
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