Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR OFENSA À DIALETICIDADE. AFASTADA. LEGITIMIDADE DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE SANÇÕES. SÚMULA 675 DO STJ. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE DO ATO. VEDADO O REEXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. DOSIMETRIA DA MULTA. ART. 57 DO CDC E DECRETO Nº 2.181/1997. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por Banco BMG S.A. contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de multa administrativa aplicada pelo PROCON Municipal de Ponta Grossa, no processo administrativo nº 694/2018, em razão de reclamação de consumidora, mantendo a regularidade do procedimento e a sanção pecuniária no valor histórico de R$ 44.000,42.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade; (ii) definir se há nulidade do processo administrativo por incompetência do PROCON e por ofensa ao contraditório e à ampla defesa; (iii) estabelecer se ocorreu prática abusiva apta a ensejar a sanção; e (iv) constatar se o valor da multa observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A dialeticidade recursal é atendida quando as razões de apelação impugnam, ainda que de forma sucinta, os fundamentos da sentença, permitindo a compreensão da controvérsia devolvida, o que afasta a incidência do art. 932, III, do CPC.4. O PROCON detém legitimidade e poder de polícia para aplicar sanções por infração à legislação consumerista, nos termos do art. 57 do CDC e da Súmula 675 do STJ, não havendo usurpação das funções do Poder Judiciário.5. Observados o contraditório e a ampla defesa no procedimento administrativo, com regular notificação da autuada, oportunidade de defesa e decisão motivada, não se configura nulidade, sendo o controle judicial limitado à legalidade e à regularidade do ato, vedado o reexame do mérito administrativo.6. O valor da multa, fixado com base no art. 57 do CDC e no Decreto Federal nº 2.181/1997, mediante consideração da gravidade da infração, da extensão do dano causado à consumidora, da vantagem auferida e da condição econômica do fornecedor, inclusive com ponderação de agravantes e atenuantes, não se mostra excessivo, devendo ser mantida a sentença de improcedência.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido, com majoração de honorários advocatícios em grau recursal._______Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 56 e 57; Decreto Federal nº 2.181/1997, arts. 28 e 46; CPC, arts. 85, §11, 487, I, e 932, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 675; TJPR, 4ª Câmara Cível, AC 0023427-79.2022.8.16.0019, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 01.07.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, AC 0010334-92.2023.8.16.0058, Rel. Des. Coimbra de Moura, j. 12.06.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, AC 0014638-78.2024.8.16.0130, Rel. Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 03.07.2026.
Recurso de apelação conhecido e desprovido, com majoração de honorários advocatícios em grau recursal.
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4ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Composição: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes (presidente); Abraham Lincoln Merheb Calixto; Clayton de Albuquerque Maranhão; Sigurd Roberto Bengtsson; Wellington Emanuel Coimbra de Moura; Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
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Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.