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STJ · súmula

Súmula 675 do STJ

Vigente

Órgão
Primeira Seção
Aprovação
13/11/2024
Publicação
DJe de 25/11/2024

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Enunciado

É legítima a atuação dos órgãos de defesa do consumidor na aplicação de sanções administrativas previstas no CDC quando a conduta praticada ofender direito consumerista, o que não exclui nem inviabiliza a atuação do órgão ou entidade de controle quando a atividade é regulada.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 675 do STJ

2 decisões do STJ citam a Súmula 675 do STJ, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 675 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 675 do STJ.

  1. TJPR0013694-21.2024.8.16.0019AcórdãoNegado
    Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura4ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR OFENSA À DIALETICIDADE. AFASTADA. LEGITIMIDADE DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE SANÇÕES. SÚMULA 675 DO STJ. NULIDADE…

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  2. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 27/01/2026publicada em 24/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO DECON/CE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. DOSIMETRIA DA SANÇÃO. CONTROLE JUDICIAL DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA…

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  3. TJRJApelação / Remessa Necessária 0804100-70.2023.8.19.0028AcórdãoNegado
    1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/09/2026publicada em 03/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON MUNICIPAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. SÚMULA 675/STJ. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA SEM CONGRUÊNCIA COM OS FATOS. NULIDADE DA SANÇÃO. HONORÁRIOS…

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  4. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jaime Ramos3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/08/2026publicada em 11/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LIMITES DO PODER DE POLÍCIA. CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE DO…

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  5. TJPRApelação Cível 0006469-26.2024.8.16.0026AcórdãoParcial
    Rel. Des. Substituto Evandro Portugal4ª Câmara Cíveljulgada em 10/08/2026publicada em 10/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA DO PROCON. INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS. FRAUDE DO BOLETO. RESPONSABILIDADE DA CADEIA DE CONSUMO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DOSIMETRIA DA PENALIDADE. REENQUADRAMENTO DO GRUPO DE INFRAÇÃO…

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  6. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Apelação Cível Nº9ª Câmara Cíveljulgada em 30/07/2026publicada em 04/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON POR SUPOSTA ELEVAÇÃO ABUSIVA DO PREÇO DE COMBUSTÍVEIS. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE COM BASE EXCLUSIVA NA MARGEM BRUTA DE COMERCIALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS CUSTOS…

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  7. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 03/08/2026publicada em 03/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA DO PROCON. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou…

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  8. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 29/07/2026publicada em 30/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. PODER DE POLÍCIA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. AUTONOMIA DAS ESFERAS CIVIL E ADMINISTRATIVA. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROPORCIONALIDADE DA MULTA. SENTENÇA MANTIDA…

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  9. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Turmapublicada em 01/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PROVA TÉCNICA, MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO…

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  10. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sérgio Kukina, TSegunda Turmajulgada em 16/08/2022publicada em 29/06/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO DECON. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1…

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  11. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Inácio de Alencar Cortez Neto3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/09/2025publicada em 20/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. MULTA APLICADA PELO DECON/CE. VÍCIO EM PRODUTO ELETRÔNICO E FALHA NA ASSISTÊNCIA TÉCNICA/GARANTIA ESTENDIDA. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA…

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  12. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 18/05/2026publicada em 20/05/2026administrativo

    Direito administrativo e do consumidor. Apelação cível. Ação anulatória. Multa aplicada pelo Procon Municipal em face de concessionária de energia elétrica. Competência concorrente do órgão de defesa do consumidor. Súmula 675/STJ. Devido processo legal administrativo observado. Proporcionalidade…

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  13. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 15/05/2026

    ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO SEM CERTIFICADO DO CORPO DE BOMBEIROS. ATUAÇÃO DO DECON. RELAÇÃO DE CONSUMO. RISCO À SEGURANÇA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO. RECURSO CONHECIDO E…

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  14. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 04/05/2026publicada em 04/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA DO PROCON POR PRÁTICA ABUSIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROPORCIONALIDADE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira…

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  15. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 04/05/2026publicada em 04/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA APLICADA PELO PROCON A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por cooperativa…

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  16. STJAREsp 2.682.716/MGMonocráticaNegado
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 28/04/2026administrativo

    Ante o exposto, conheço dos agravos interpostos por ambas as partes recorrentes para conhecer parcialmente dos seus recursos especiais e, nessa extensão, a eles negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 23 de abril de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico…

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  17. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Primeira Turmapublicada em 21/04/2026

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA IMPOSTA PELO DECON EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. CONTROLE JURISDICIONAL DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO (ART. 5º, LIV, CF). SANÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDAMENTE…

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  18. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Lisete de Sousa GadelhaPrimeira Turmajulgada em 24/02/2026publicada em 02/04/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO DECON. VÍCIO EM APARELHO CELULAR. RECUSA DE REPARO SOB ALEGAÇÃO DE MAU USO NÃO COMPROVADO. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR…

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  19. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Primeira Turmapublicada em 01/04/2026administrativo

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO DECON. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A…

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  20. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    Terceira Câmara de Direito Público Relator: Desembargador Francisco Gladyson Pontes Direito Administrativo e do Consumidpublicada em 16/03/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON/FORTALEZA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VALOR…

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