Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. ACÓRDÃO QUE AFIRMA A PLENA CIÊNCIA SOBRE A AÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7 /STJ. 1. O acórdão estadual assentou ser "indubitável que a ré teve plena ciência sobre a distribuição da ação pelo agravado, que permitia o acesso ao seu conteúdo, constante dos autos do presente processo eletrônico, restando assim garantido o direito ao contraditório e a ampla defesa, do qual a ré não se utilizou por sua própria inércia, não se verificando, todavia, o alegado vício de citação alegado pela agravante". 2. A alteração das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reexame de fatos e provas (súmula 7 do stj)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Humberto Martins · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJAL; vaga do Min. Franciulli Netto
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.