Embargos de Declaração Cível 0814153-34.2019.8.18.0140

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1022 DO CPC. MATÉRIA DEBATIDA PELO ACÓRDÃO. CARACTERIZAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO CONFORME POSICIONAMENTO DA DOUTRINA E DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. I- CASO EM EXAME: Recurso destinado ao prequestionamento de dispositivos legais. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO Admissibilidade dos Embargos de Declaração e necessidade de menção expressa a dispositivos de lei para a configuração do prequestionamento. III- RAZÕES DE DECIDIR O embargante não aponta a existência de qualquer dos vícios do art. 1022 do CPC no decisum embargado, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo dispensável a referência expressa a dispositivo de lei. IV- DISPOSITIVO Embargos de Declaração não conhecidos. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1022 e 1025.

Dispositivo

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, NÃO CONHECER dos Embargos de Declaração tendo em vista que o acórdão não padece de nenhum dos vícios elencados no art

Citações

• art. 205 do CC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 38 da Lei 13.043/2014
• Súmula 42 do STJ

Inteiro teor

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