Apelação Criminal 0869909-74.2022.8.10.0001

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. VALIDADE. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXASPERAÇÃO DA PENA BASE. CRITÉRIO MAIS BENÉFICO AO RÉU. MANUTENÇÃO D PRISÃO PREVENTIVA. APELANTE PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O reconhecimento pessoal somente deve ser realizado quando necessário à instrução criminal, de modo que o procedimento descrito no art. 226 do CPP se torna impositivo apenas quando existirem dúvidas acerca da identificação do autor do delito. 2. Não há que se falar em dúvidas quanto à autoria delitiva, porquanto a vítima não apresentou nenhuma hesitação quanto à identidade do apelante, de modo que o reconhecimento pessoal levado a efeito na fase policial e judicial apenas confirma a certeza apresentada pela vítima desde a prisão em flagrante. 3. Ainda que a defesa negue a autoria delitiva, tem-se que sua negativa não se reveste de força suficiente para desqualificar o depoimento da vítima, o qual, por sinal, merece especial relevância nos crimes patrimoniais, visto que praticados, na maioria das vezes, na clandestinidade. 4. Na espécie, conforme se observa das fundamentações apresentadas pelo juízo de 1º grau, a fixação da pena base acima do mínimo legal foi suficientemente valorada, tendo sido declinados elementos que emprestaram à conduta do apelante especial reprovabilidade que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal, quais sejam, a culpabilidade, as circunstâncias e consequências do crime. 5. Quanto ao aspecto quantitativo, registro que o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o raciocínio perfilhado pela doutrina majoritária, entende que o quantum norteador para exasperar a pena-base se orienta por dois critérios básicos: o da incidência de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre a penas mínima e máxima cominadas ao delito, e o da aplicação de 1/6 (um sexto) sobre a reprimenda mínima. 6. Contudo, embora tenha entendido de forma diversa, o magistrado de 1º grau utilizou critério matemático mais benéfico ao sentenciado, logo, a dosimetria não merece reforma, devendo ser mantida a pena base no total aplicado na sentença. 7. O sentenciado permaneceu segregado durante todo o processo e não logrou êxito em demonstrar que ocorreram modificações em sua situação de fato e de direito que pudessem autorizar a revogação da prisão preventiva, por ocasião da prolação da sentença condenatória, não fazendo jus, portanto, ao direito de recorrer em liberdade. 5. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso

Citações

• art. 226 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete