Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. Direito tributário. Fazenda Pública Estadual. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Cálculo do ITCMD com base no valor venal de referência do ITBI. Condenação do Estado de São Paulo ao cálculo do ITCMD com base no valor venal do IPTU. Reconhecimento da possibilidade de revisão da base de cálculo em processo administrativo, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa e os prazos de decadência e prescrição. Inteligência do art.148 do Código Tributário Nacional e dos artigos 11 e 13 da Lei Estadual nº10.705/2000. Precedentes do E. Colégio Recursal. Sentença parcialmente reformada tão somente para reconhecimento da possibilidade de revisão da base de cálculo por parte do Estado, sem prejuízo do cumprimento do título judicial. Observação quanto aos critérios e atualização monetáriaa. RECURSO PROVIDO.
RECURSO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara
Composição: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara (presidente); Andre Luiz de Macedo; Roger Benites Pellicani; Thatyana Antonelli Marcelino Brabo; Adilson Araki Ribeiro (suplente); Danilo Mansano Barioni (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.