Agravo de Instrumento 4072562-31.2026.8.26.0000

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. DESCONTOS EM VERBA ALIMENTAR. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. 1. A negativa da contratação, acompanhada de boletim de ocorrência e da comprovação dos descontos, confere plausibilidade à alegação de fraude em sede de cognição sumária. 2. Os registros eletrônicos e o comprovante de crédito apresentados pela instituição financeira não afastam, por ora, a probabilidade do direito, pois a consumidora impugna a autoria e a regularidade da contratação eletrônica, cuja autenticidade demanda aprofundamento probatório. 3. Os descontos mensais incidem diretamente sobre remuneração de natureza alimentar e, por isso, caracterizam perigo de dano enquanto permanece controvertida a exigibilidade da obrigação. 4. A suspensão dos descontos não apresenta risco concreto de irreversibilidade, pois, reconhecida posteriormente a validade da contratação, a instituição financeira poderá buscar o recebimento das parcelas pelos meios juridicamente adequados. 5. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, a suspensão temporária dos descontos preserva a utilidade do processo sem antecipar conclusão definitiva sobre a existência de fraude ou a validade do negócio jurídico. RECURSO DESPROVIDO.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada por seus próprios fundamentos

Citações

• art. 300 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete