Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO ACERCA DO PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – CONFIGURADA - CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO A JULGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO INTEGRADO SEM EFEITOS INFRINGENTES – EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I - Configurada a omissão acerca do pedido de redistribuição dos ônus da sucumbência, deve o vício ser sanado. Hipótese, entretanto, em que restou configurada a sucumbência mínima da requerida, unicamente com acolhimento de pedido de declaratório (prescrição) que não era objeto de litigiosidade. Sucumbência integral da autora mantida. II - Não há que se falar em contradição entre o acórdão e decisões do Superior Tribunal de Justiça, seja em razão da inexistência de disparidade nas conclusões dos respectivos julgamentos, seja ainda pela ausência de caráter vinculante dos precedentes invocados.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram parcialmente os embargos, sem efeitos infringentes
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Marco André Nogueira Hanson
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.