ADI 1.966 MC/ES

Ementa

Auditor de Tribunal de Contas. Nomeação sujeita à prestação de concurso público (art. 37 - II da Constituição Federal). Medida cautelar deferida, para a preservação dessa exigência.

Dispositivo

O Tribunal, por votação unânime, deferiu, em parte, o pedido de medida cautelar, para suspender, no § 5º do art. 74 da Constituição do Estado do Espírito Santo, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 16, de 14/12/1998, a eficácia da expressão "e serão nomeados, depois de aprovada a escolha pela Assembléia Legislativa, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta anos de idade, de idoneidade moral, e Bacharéis em Direito, Ciências Económicas, Ciências Contábeis de nível superior, ou com mais de dez anos de exercício de função pública comprovada". Votou o Presidente. Ausente,justificadamente, neste julgamento, o Ministro limar Galvão. Plenário, 17.3.99.

Citações

• art. 37 da CF
• art. 37-II da CF
• art. 73 da CF
• art. 74 da CF

Inteiro teor

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