Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE MAJORA ASTREINTES E FIXA LIMITAÇÃO TEMPORAL. INSURGÊNCIA QUANTO AO PRAZO DE INCIDÊNCIA DA MULTA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ORDEM JUDICIAL. ASTREINTES. NATUREZA COERCITIVA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. AMPLIAÇÃO DO PRAZO. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. REFORÇO DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A multa cominatória (astreintes), prevista no art. 537 do CPC, possui natureza coercitiva, devendo ser fixada em patamar suficiente para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, sem ensejar enriquecimento sem causa. 2. A fixação de limitação temporal ou quantitativa das astreintes revela-se medida adequada para assegurar a proporcionalidade da sanção e evitar excessos. 3. A limitação, contudo, não pode esvaziar a eficácia da medida coercitiva, sobretudo em hipóteses de descumprimento reiterado da ordem judicial. 4. Caso concreto em que se mostra adequada a ampliação do prazo de incidência das astreintes, sem a supressão integral da limitação, como forma de reforçar a efetividade da tutela jurisdicional. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, para ampliar o prazo de incidência da multa cominatória para 60 (sessenta) dias, mantidos os demais termos da decisão agravada.
Recurso conhecido e parcialmente provido, para ampliar o prazo de incidência da multa cominatória para 60 (sessenta) dias, mantidos os demais termos da decisão
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4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.