Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO DISTRITO FEDERAL 2.763, DE 16 DE AGOSTO DE 2001. CRIAÇÃO DE SERVIÇO COMUNITÁRIO DE QUADRA. LIMINAR DEFERIDA. Lei distrital que cria o "Serviço Comunitário de Quadra", caracterizado como serviço de vigilância prestado por particulares. Plausibilidade da alegação de contrariedade aos arts. 22, XVI, e 144, § 5º, da Constituição Federal. Riscos à ordem pública. Liminar deferida.
suspender a eficácia da Lei 2.763, de 16 de agosto de 2001, do Distrito Federal, vencido o Senhor Ministro Celso de Mello, que o indeferia. MAURÍCIO CORRÊA - Presidente JOAQUIM BARBOSA - Relator 12.02.2004 TRIBUNAL PLENO MED. CAUT. EM AÇÃO
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O STF ADI 2.752 é citado por 22 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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