Apelação Cível 0802108-78.2018.8.10.0035

Ementa

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. SEM COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE RAZÕES PARA REFORMA. 1. Deve ser mantida a decisão agravada quando o Agravo Interno não traz em suas razões argumento novo apto a modificar o entendimento já firmado anteriormente, mas, tão somente, repete o que foi suscitado na Apelação. 2. A instituição financeira não juntou contrato firmado entre as partes ou qualquer outro documento contendo a autorização para o desconto do valor cobrado relativo ao “Título de Capitalização”. 3. Agravo interno improvido.

Dispositivo

acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso

Citações

• art. 46 do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

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