Apelação Criminal 1504806-12.2025.8.26.0395

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PROVA ORAL CORROBORADA POR LAUDOS PERICIAIS E REGISTROS DE MONITORAMENTO. QUALIFICADORAS CARACTERIZADAS. DEPENDÊNCIA QUÍMICA E USO VOLUNTÁRIO DE ENTORPECENTES. INIMPUTABILIDADE NÃO COMPROVADA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA ENTRE TODOS OS DELITOS. CRIMES DA MESMA ESPÉCIE, PRATICADOS NO MESMO MUNICÍPIO, EM CURTO INTERVALO TEMPORAL E MEDIANTE MODO DE EXECUÇÃO SEMELHANTE. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DE REINCIDÊNCIA FUNDADA EM CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AOS FATOS. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA PARA 3 (TRÊS) ANOS, 4 (QUATRO) MESES E 9 (NOVE) DIAS DE RECLUSÃO E 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA REMANESCENTE. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença condenatória pela prática de três furtos qualificados, sendo dois deles reconhecidos em continuidade delitiva e posteriormente somados em concurso material. II. Questão em discussão: Examinam-se a suficiência probatória, a alegada inimputabilidade decorrente de dependência química, a incidência do princípio da insignificância, o afastamento das qualificadoras e o reconhecimento da continuidade delitiva entre todos os delitos, com redimensionamento da pena. III. Razões de decidir: A autoria e a materialidade foram demonstradas pela prova oral produzida sob o contraditório, pelos laudos periciais, relatórios investigativos e registros de monitoramento, além da confissão parcial do acusado. A dependência química não afasta a imputabilidade penal, nos termos do artigo 28, inciso II, do Código Penal. Inviável a aplicação do princípio da insignificância diante do valor dos bens subtraídos e das circunstâncias dos fatos. As qualificadoras restaram comprovadas. Reconhecida a continuidade delitiva entre os três furtos, ante a proximidade temporal e espacial dos crimes e a semelhança no modo de execução. Afastada a reincidência fundada em condenação cujo trânsito em julgado ocorreu após a prática dos delitos, com consequente redimensionamento das reprimendas. IV. Dispositivo e tese: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O uso voluntário de entorpecentes e a dependência química, desacompanhados de prova técnica de inimputabilidade, não afastam a responsabilidade penal. 2. O princípio da insignificância não incide quando expressivo o prejuízo patrimonial e elevada a reprovabilidade da conduta. 3. Configura-se a continuidade delitiva quando furtos qualificados são praticados em curto intervalo temporal, na mesma localidade e mediante modo de execução semelhante. 4. Não pode ser reconhecida a reincidência com fundamento em condenação cujo trânsito em julgado seja posterior à prática dos fatos em julgamento."

Dispositivo

Recurso parcialmente provido.

Citações

• art. 28 do CP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete