Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DO MERCADO. APELO DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. O cerne da demanda consiste em verificar se houve abusividade dos juros remuneratórios pactuado no contrato de financiamento de veículo firmado entre os litigantes. II. A controvérsia apresentada nesta demanda quanto aos juros remuneratórios foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1061530/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, por meio do qual firmou-se a tese de que a abusividade dos juros remuneratórios somente deve ser reconhecida acaso demonstrada concretamente. III. No presente caso, os juros remuneratórios, foram fixados na taxa de 2,33% (dois vírgula trinta e três por cento) a.m., quando a taxa média do Banco Central, à época, era de 1,97% (um vírgula noventa e sete por cento) a. m., o que, de per si, demonstra inexistir a abusividade da referida cobrança. IV. Considerando que o provimento do 1º apelo implica na improcedência da demanda, deve haver a inversão dos ônus de sucumbência, o que enseja o desprovimento do 2º apelo. V. Apelo desprovido.
acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao apelo
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Raimundo José Barros de Sousa
Composição: Raimundo José Barros de Sousa (presidente); Antônio José Vieira Filho; Luiz de França Belchior Silva (titular (afastado)); Jamil Aguiar da Silva (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.