Embargos de Declaração Cível 1012372-82.2022.8.26.0554

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. RETORNO DOS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DO STJ. VENDA AD CORPUS. POSSE INJUSTA. DIVERGÊNCIA DE METRAGEM PREEXISTENTE. RETIFICAÇÃO REGISTRAL. OMISSÕES SANADAS. MANUTENÇÃO DO RESULTADO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE CONDENAÇÃO DECORRENTE DA OCUPAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE AO IMÓVEL VIZINHO E DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO REGISTRAL. JULGAMENTO ANTERIOR DOS ACLARATÓRIOS ANULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM DETERMINAÇÃO DE NOVO PRONUNCIAMENTO SOBRE QUESTÕES CONSIDERADAS RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR: (I) A REPERCUSSÃO DA ALEGADA AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS NA MODALIDADE AD CORPUS; (II) A CONFIGURAÇÃO DE POSSE INJUSTA; (III) OS EFEITOS DA PREEXISTÊNCIA DAS CONSTRUÇÕES E DA DIVERGÊNCIA DE METRAGEM; E (IV) A ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL PARA IMPOSIÇÃO DA REGULARIZAÇÃO REGISTRAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DISCIPLINA DA VENDA AD CORPUS REFERE-SE ÀS CONSEQUÊNCIAS DA DIVERGÊNCIA DE ÁREA NA RELAÇÃO ENTRE COMPRADOR E VENDEDOR E NÃO AFASTA A TUTELA DOMINIAL EM CONTROVÉRSIA ENTRE PROPRIETÁRIOS CONFRONTANTES.4. A POSSE INJUSTA, PARA FINS DA TUTELA FUNDADA NO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ, SENDO SUFICIENTE A AUSÊNCIA DE TÍTULO JURÍDICO OPONÍVEL AO PROPRIETÁRIO SOBRE A ÁREA CONTROVERTIDA.5. A PROVA PERICIAL CONSTATOU QUE O IMÓVEL DO EMBARGANTE OCUPA ÁREA SUPERIOR À CONSTANTE DE SEU TÍTULO, COM SOBREPOSIÇÃO DE 24,31 M² SOBRE O IMÓVEL VIZINHO, CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A OCUPAÇÃO INDEVIDA. 6. A PREEXISTÊNCIA DAS CONSTRUÇÕES E DAS DIVISAS FÍSICAS AFASTA A IMPUTAÇÃO DE INVASÃO VOLUNTÁRIA, MAS NÃO ALTERA OS LIMITES DOMINIAIS CONSTANTES DOS TÍTULOS NEM TRANSFERE AO OCUPANTE O DOMÍNIO DA ÁREA CONTROVERTIDA.7. A DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO REGISTRAL MOSTRA-SE COMPATÍVEL COM A TUTELA JURISDICIONAL DEFERIDA, DEVENDO SER OBSERVADOS OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E REGISTRAIS PRÓPRIOS.8. SUPRIDAS AS OMISSÕES APONTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INEXISTEM FUNDAMENTOS PARA ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.TESE DE JULGAMENTO: “A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL NA MODALIDADE AD CORPUS NÃO AFASTA A TUTELA DOMINIAL ENTRE PROPRIETÁRIOS CONFRONTANTES QUANDO A PROVA TÉCNICA DEMONSTRA OCUPAÇÃO DE ÁREA NÃO ABRANGIDA PELO TÍTULO DO OCUPANTE, SENDO IRRELEVANTE, PARA A CARACTERIZAÇÃO DA POSSE INJUSTA, A AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando de Araujo Lima (OAB: 85773/SP) - Luciano Gonçalvis Stival (OAB: 162937/SP) - 4º andar

Dispositivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Citações

• art. 1.228 do CC
• art. 1.007 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete