Agravo de Instrumento 4011372-67.2026.8.26.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. QUANTIFICAÇÃO DEPENDENTE DE SELEÇÃO, CONFERÊNCIA E VALORAÇÃO DE DOCUMENTOS. ATIVIDADE COGNITIVA COMPLEMENTAR. INVIABILIDADE DE APURAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR A CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM LIQUIDAÇÃO DE PERDAS E DANOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE EXAMINAR INDIVIDUALMENTE OS DOCUMENTOS JÁ PRODUZIDOS E A ALEGADA POSSIBILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO SE CONFIGURA OMISSÃO, POIS O ACÓRDÃO CONCLUIU EXPRESSAMENTE QUE A QUANTIFICAÇÃO DAS PERDAS E DANOS EXIGE CONFERÊNCIA E DEPURAÇÃO DOCUMENTAL, COM ATIVIDADE COGNITIVA INCOMPATÍVEL COM A APURAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PREVISTA NO ART. 509, § 2º, DO CPC. 4. NOS TERMOS DO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC, O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO EXIGE O ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS CAPAZES, EM TESE, DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA, E NÃO A ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DE CADA DOCUMENTO. A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO NÃO AMPLIA AS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, NEM AUTORIZA A REDISCUSSÃO DA CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA A QUESTÃO DETERMINANTE E CONCLUI QUE A QUANTIFICAÇÃO DAS PERDAS E DANOS DEPENDE DE SELEÇÃO, CONFERÊNCIA OU VALORAÇÃO DE DOCUMENTOS. 2. ESSAS OPERAÇÕES CONFIGURAM ATIVIDADE COGNITIVA COMPLEMENTAR E AFASTAM A APURAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. 3. O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO EXIGE EXAME INDIVIDUALIZADO DE CADA DOCUMENTO, E OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA CAUSA, AINDA QUE OPOSTOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. LEGISLAÇÃO CITADA: *CPC/2015, ARTS. 489, § 1º, IV, 509, § 2º, 1.022 E 1.025.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração

Citações

• art. 489 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete