Recurso Inominado Cível 0050457-43.2021.8.06.0168

Ementa

ACÓRDÃO:Acordam os Juízes membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

Dispositivo

Acordam os Juízes membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO

Citações

• art. 166 do CC
• art. 595 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 595 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 43 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete