Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO CONDENAÇÃO HABEAS CORPUS. TRANSITADA EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO WRIT CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de impetrado após o trânsito em julgado da habeas corpus condenação, utilizado como substitutivo de revisão criminal. 2. A defesa pleiteia absolvição, alegando que o reconhecimento fotográfico foi realizado em desconformidade com as disposições constantes no art. 226 do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível habeas corpus para desconstituir condenação penal já transitada em julgado, atuando como substitutivo de revisão criminal, quando inexistente decisão anterior do STJ passível de revisão; (ii) verificar se há ilegalidade flagrante apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O trânsito em julgado da condenação impede a utilização do habeas como sucedâneo de revisão criminal, devendo-se observar o corpus procedimento próprio previsto no do CPP. art. 621 5. A competência do STJ, prevista no I, , da CF/1988, para art. 105, e revisão criminal, limita-se aos seus próprios julgados, não abrangendo condenações proferidas exclusivamente por tribunais estaduais. 6. A jurisprudência pacífica das Turmas Criminais do STJ veda o manejo de como segunda via recursal em respeito à coisa habeas corpus julgada e à segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A competência do STJ para processar revisão criminal limita-se aos seus próprios julgados, sendo incabível quando não há decisão anterior desta Corte. 2. O não pode ser utilizado como habeas corpus segunda apelação criminal em respeito à coisa julgada e à segurança jurídica."
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "habeas corpus substitutivo de revisão criminal", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.