Apelação Cível 1003157-41.2024.8.26.0157

Ementa

Direito do Consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais e morais, julgou procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade das operações e condenar o réu a restituir à autora o valor de R$ 46.243,60, e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, além de ônus sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade da instituição financeira por transações fraudulentas decorrentes de "golpe da falsa central"; (ii) estabelecer se é devida a restituição dos valores à autora; (iii) determinar se é cabível a condenação do réu em indenização por danos morais pela falha na prestação dos serviços. III. Razões de decidir 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, que respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores (Súmula 297 do STJ; art. 14 do CDC). 4. A fraude noticiada, conhecida como "golpe da falsa central de atendimento", em tese, não pode ser diretamente imputada à instituição financeira, porquanto esta não concorreu para a iniciativa das operações fraudulentas. Todavia, verifica-se falha na prestação do serviço quando o banco não adota mecanismos eficazes para detectar e impedir transações atípicas, incompatíveis com o perfil do consumidor, impondo a restituição simples dos valores indevidamente debitados. 5. Os prejuízos sofridos pela autora não ultrapassam o âmbito do mero aborrecimento, insuficiente para caracterizar dano moral indenizável. Ademais, a concorrência de culpa da consumidora pelo prejuízo patrimonial sofrido reforça a inadequação da reparação extrapatrimonial no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido, apenas para o fim de afastar a condenação por danos morais. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por falha na prestação dos serviços, sendo aplicado, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor. 2. Verifica-se falha na prestação do serviço, nas hipóteses de fraude perpetrada por terceiros, quando o banco não adota mecanismos eficazes para detectar e impedir transações atípicas, incompatíveis com o perfil do consumidor. 3. Situação experimentada pela autora que não caracteriza dano moral indenizável, considerando ainda a concorrência de culpa pelo prejuízo patrimonial sofrido. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

Recurso parcialmente provido, apenas para o fim de afastar a condenação por danos morais.

Citações

• art. 14 do CDC
• Súmula 297 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete