Mandado de Segurança Cível 0000081-89.2001.8.09.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE GOIÁS em face de acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão que afastou a alegação de prescrição da pretensão executória. O embargante sustenta omissão, pois o cumprimento de sentença ajuizado em 2019 foi dirigido à General Motors do Brasil Ltda., e não ao Estado de Goiás, alegando que tal fato não teria o condão de interromper a prescrição em relação à Fazenda Pública em razão da eficácia subjetiva da interrupção da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de enfrentar a tese de que o ajuizamento do cumprimento de sentença contra terceiro não interromperia a prescrição da pretensão executória em relação ao Estado de Goiás. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado apreciou a controvérsia e concluiu pela inexistência de prescrição da pretensão executória, por entender que a exequente exerceu tempestivamente seu direito e impulsionou regularmente o feito. 4. A circunstância de a exequente ter requerido providências relacionadas à General Motors do Brasil Ltda. não autoriza concluir que a pretensão executória não foi exercida em face do Estado de Goiás. 5. O cumprimento de sentença foi promovido contra o Estado de Goiás, sendo os requerimentos direcionados à General Motors decorrentes da interpretação do título executivo quanto à operacionalização da restituição pela substituta tributária. 6. Não se evidencia omissão, mas mero inconformismo com a conclusão de que não houve inércia necessária ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória. 7. O acórdão apreciou a questão jurídica e apresentou fundamentação suficiente para afastar a prescrição, não havendo violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, pois o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos. 8. O embargante busca a rediscussão da matéria já apreciada e decidida, o que é incompatível com a finalidade dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de Julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material."2. A propositura de cumprimento de sentença contra o devedor principal, com requerimentos a terceiro para operacionalização da dívida, afasta a inércia e, por consequência, a prescrição da pretensão executória."3. Não há omissão no acórdão quando a questão jurídica é apreciada e suficientemente fundamentada, não estando o julgador obrigado a rebater todos os argumentos das partes." Dispositivos relevantes citados: ** Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CPC, arts. 1.022 e 489, § 1º, IV. Jurisprudências relevantes citadas:** Nenhuma. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Juiz Substituto em Segundo Grau Elcio Vicente da Silva 4ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 0000081-89.2001.8.09.0000 EMBARGANTE: ESTADO DE GOIÁS EMBARGADO: CATALINA VEICULOS LTDA RELATOR: RICARDO LUIZ NICOLI

Dispositivo

acordam os componentes da Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios

Citações

• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC

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Órgão julgador e gabinete