Apelação Cível 0802848-72.2023.8.10.0128

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO. ASSINATURA A ROGO. TESTEMUNHA FILHA DA PARTE AUTORA. MEIO IDÔNEO CAPAZ DE ATESTAR O AJUSTE CELEBRADO. RECEBIMENTO DO VALOR CONTRATADO. TESE FIRMADA EM IRDR. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO COM O TEOR DO “DECISUM”. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM JULGAMENTO EXAURIENTE DE TODAS AS MATÉRIAS SUSCITADAS PELO EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Os embargos declaratórios são [...] inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso (EDcl no AgRg no HC n. 914.600/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 7/11/2024). II. O acórdão analisou a validade do contrato firmado e expressamente reconheceu que a assinatura da filha da embargante como testemunha é meio idôneo para atestar a regularidade da contratação. III. O decisum foi claro e fundamentado sobre o ponto quando destacou que a exigência formal de assinatura de duas testemunhas pode ser mitigada, desde que haja outros meios idôneos para aferir a regularidade da contratação, como no caso a presença de parente assinando o instrumento. IV. Foi efetivamente debatida a questão sobre o comprovante de transferência, eis que a prova da contratação foi produzida pelo banco e que cabia à consumidora demonstrar a não recepção dos valores, nos termos da 1ª tese do IRDR nº 53.983/2016 V. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, já que não se pode confundir decisão suficiente com decisão exauriente, o que importa em não violação ao art. 489 do CPC; sendo em todo caso aceito o Prequestionamento ficto de acordo com o art. 1.025 do mesmo diploma” (AgRg no AREsp n. 1.009.720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/4/2017, DJe 5/5/2017). VI. Embargos de Declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

Embargos de Declaração rejeitados

Citações

• art. 6º do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 620 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete