Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANSERV. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO ONCOLÓGICO. MULTA COMINATÓRIA. ADVERTÊNCIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DA MULTA AO GESTOR PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ART. 77, §1º DO CPC. CABIMENTO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ORDEM JUDICIAL. MAJORAÇÃO DO VALOR DA MULTA. INSTRUMENTO LEGÍTIMO DE COERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, para CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso
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3ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador Rolemberg José Araújo Costa
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.