Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 421 DO STJ. APELO DESPROVIDO. I. Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público a qual pertença (Súmula nº 421 do STJ). II. Apelo desprovido de acordo com o parecer ministerial.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.