Agravo de Execução Penal 0002232-03.2026.8.26.0154

Ementa

Agravo em Execução Penal. Pretensão de restabelecimento do livramento condicional e retificação do cálculo de penas. Impossibilidade. Revogação obrigatória por superveniência de condenação definitiva por delito anterior ao benefício (artigo 86, inciso II, do Código Penal). Unificação de penas que ensejou fixação de regime fechado. Artigo 111 da LEP. Cômputo do período em livramento condicional como pena cumprida devidamente observado no demonstrativo homologado. Artigo 88, parte final, e artigo 89 do Código Penal. Ausência de erro material ou aritmético. Não preenchimento dos lapsos temporais para concessão de novo benefício. Recurso desprovido.

Dispositivo

Recurso desprovido

Citações

• art. 86 do CP
• art. 89 do CP
• art. 111 da LEP

Inteiro teor

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