Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, acolho os Declaratórios com efeitos infringentes, e conheço do conflito para declarar incompetentes os juízos, suscitante e suscitado, e determinar a distribuição da presente ação entre os Juízos Federais, do Município de Volta Redonda/RJ, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para o processamento e julgamento da presente demanda. Documento eletrônico VDA34308565 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 24/10/2022 12:06:58 Código de Controle do Documento: 315c15fd-e859-4bec-a598-0442e746b071 I. Brasília, 21 de outubro de 2022. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA34308565 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 24/10/2022 12:06:58 Código de Controle do Documento: 315c15fd-e859-4bec-a598-0442e746b071
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