STF · repercussão geral

Tema 992 de repercussão geral do STF

Discussão quanto à competência para processar e julgar controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame, em face de pessoa jurídica de direito privado.

Trânsito em Julgado em 28/09/2023

Repercussão geral: Há repercussão geral (27/04/2018)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Gilmar Mendes
Leading case: RE 960429
Reconhecimento: 27/04/2018
Tese: 05/03/2020

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 114, inc. I, da Constituição da República, a competência para processar e julgar controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame, em face de pessoa jurídica de direito privado.

Tese firmada

Compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas, salvo quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, situação em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça do Trabalho.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 992 do STF

101 decisões do STF citam o Tema 992 do STF, de 2018 a 2026; 19,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 992 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

58 decisões do STJ citam o Tema 992 do STF, de 2019 a 2026; 3,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 992 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 992 do STF.

TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Martha DanyelleSegunda Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ELIMINAÇÃO POR INAPTIDÃO MÉDICA AFASTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. DANOS MORAIS MANTIDOS. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS. TEMA 671 DO STF. MULTA COMINATÓRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1…
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TRF2Agravo de Instrumento 5002704-92.2026.4.02.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA PÚBLICA. NUCLEBRAS/NUCLEP. REGIME CELETISTA. FASE PRÉ-CONTRATUAL. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 992 DO STF. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoParcial
Órgão Especialjulgada em 11/09/2026publicada em 18/09/2026trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO DO TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TEMA 992 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. Dá-se provimento aos embargos de…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves6ª Turmajulgada em 14/09/2026publicada em 18/09/2026trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CONTROVÉRSIA ACERCA DA PREVISÃO EM EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO SOBRE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. A embargante aponta omissão no que se refere à análise…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann1ª Turmajulgada em 14/09/2026publicada em 17/09/2026trabalho
I - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO FORMULADO PELO AGRAVADO. TEMA 992 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA ANTES DE 6 DE JUNHO DE 2018. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO E A EXECUÇÃO. SUSPENSÃO INDEVIDA. 1. O…
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TJESSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior3ª Câmara Cívelpublicada em 14/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. PROCESSO SELETIVO. ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA (OGMO). TEMA 992 DO STF. DISTINGUISHING. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. I. CASO EM EXAME Retorno dos autos para realização de juízo de conformação (art. 1.030, II, do…
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TRT10Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Ribamar Oliveira Lima Junior Rorsum1ª Turmapublicada em 11/09/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA MATERIAL. REITERAÇÃO DE AÇÃO IDÊNTICA. INCOMPETÊNCIA DECLARADA EM PROCESSO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO "PRO JUDICATO". COISA JULGADA FORMAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO…
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TRT18Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque Rorsum2ª Turmapublicada em 10/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. FRUSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO APÓS ESTÁGIO AVANÇADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. BOA-FÉ OBJETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoParcial
Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado3ª Turmajulgada em 01/09/2026publicada em 09/09/2026trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. APLICAÇÃO…
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TRT10Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos3ª Turmapublicada em 08/09/2026
1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE 1.1 NULIDADE POR CERCEIO DO DIREITO DE PROVA. O artigo 5.º, LV, da Constituição Federal consagra o princípio do contraditório, como desdobramento do princípio do devido processo legal (art. 5.º, LIV, da CR), o qual está diretamente ligado aos princípios da…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Morgana de Almeida5ª Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 03/09/2026trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1…
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STJCC 213.829/MGMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/09/2026administrativo
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA TRABALHISTA E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. DEMANDA SOBRE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CERTAME. FASE PRÉ-CONTRATUAL DE SELEÇÃO E ADMISSÃO DE PESSOAL. CONTRATO DE TRABALHO INEXISTENTE. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DA RELAÇÃO. TEMA 992/STF, CONFLITO…
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STJREsp 2.270.340/ALMonocráticaNegado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 31/08/2026consumidor
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRIVATIZAÇÃO SUPERVENIENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PRIVATIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. MULTA COMINATÓRIA DESTINADA…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Eleonora Bordini Coca6ª Turmajulgada em 18/08/2026publicada em 28/08/2026trabalho
ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - acolher os embargos de declaração para, suprindo a omissão apontada, prosseguir no exame do agravo de instrumento; II - dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos4ª Turmajulgada em 18/08/2026publicada em 27/08/2026trabalho
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 992 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão…
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STJCC 220.178/MGAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 18/08/2026administrativo
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU E TRIBUNAL SUPERIOR. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS AO STF. 1. Conflito negativo de competência…
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STFARE 1.615.710/BAMonocráticaNegado
Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 12/08/2026publicada em 14/08/2026
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TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Nelton Agnaldo Moraes dos Santos1ª Turmapublicada em 04/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 985/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INCIDÊNCIA APENAS A PARTIR DE 15/09/2020. RETRATAÇÃO POSITIVA PARCIAL. I. Caso em exame Juízo de retratação…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho1ª Câmara Cívelpublicada em 30/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. PONTUAÇÃO DE DOCÊNCIA COMPROVADA. EXCESSO DE FORMALISMO DA BANCA EXAMINADORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior4ª Câmara Cívelpublicada em 24/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE ANEXAÇÃO REPETIDA DE DIPLOMA. EXCESSO DE FORMALISMO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVERSÃO DE VAGAS DE COTAS NÃO PREENCHIDAS. REMESSA…
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