Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não é insuficientemente fundamentado o acórdão que decide inteiramente a lide expondo motivação concatenada e apta a dar arrimo às conclusões adotadas. 2. Tratando-se de contrato de locação firmado por empresa de segurança que utiliza os veículos locados no fomento da sua atividade econômica, o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). 3. Agravo interno desprovido.
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