AREsp 2.643.915/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior N260 N260 AREsp 2643915 Documento 2024/0161608-7 Página 1 Documento eletrônico VDA42010288 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 25/06/2024 15:59:55 Código de Controle do Documento: 85df2ed4-1d40-4c49-8254-bff15b1b5fe1 Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de junho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N260 N260 AREsp 2643915 Documento 2024/0161608-7 Página 2 Documento eletrônico VDA42010288 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 25/06/2024 15:59:55 Código de Controle do Documento: 85df2ed4-1d40-4c49-8254-bff15b1b5fe1

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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