Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RENÚNCIA AO DIREITO QUE SE FUNDA AÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE ADESÃO A PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DO PARCELAMENTO. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PARA RESPONDER QUESTIONAMENTO DAS PARTES DE ORDEM EMINENTEMENTE TÉCNICA. NESTA CORTE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Transville Transportes e Serviços Ltda. contra a União objetivando o reconhecimento de suspensão de exigibilidade de créditos tributários, com a respectiva expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, além de correção no cálculo de valores objeto de REFIS. II - Na sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes e os honorários sucumbenciais foram fixados de forma proporcional. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para anular a sentença no mérito, para determinar o retorno dos autos a primeira instância, para que o perito judicial seja intimado a se manifestar e responder os questionamentos da autora, constantes do parecer de seu assistente técnico de fls. 1.703-1.719. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. V - Os vícios apontados pela parte embargante, relacionados ao mérito recursal não foram tratados no acórdão recorrido, pois o recurso especial não passou pelo juízo prévio de admissibilidade, por aplicação da Súmula n. 7/STJ, o que afasta a alegação de omissão. VI - Embargos de declaração rejeitados.
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