Agravo de Instrumento 3000923-25.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DO FEITO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUPERVENIENTE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PARADIGMA. PERDA DO OBJETO. EMBARGOS REJEITADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Aldairton Carvalho Sociedade de Advogados contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau, a qual suspendera a execução de título extrajudicial (contrato de honorários advocatícios) movida contra Teonha Celma Costa Cidrão, com fundamento em prejudicialidade externa (art. 313, V, "a", CPC). O embargante alega omissão, sustentando a inexistência de prejudicialidade e de identidade entre a execução e os Embargos à Execução nº 3036977-55.2024.8.06.0001. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão a sanar quanto à alegada ausência de prejudicialidade externa e de identidade entre as ações; e (ii) saber se subsiste interesse recursal no agravo de instrumento diante do trânsito em julgado, ocorrido no curso do processo, da sentença proferida na ação paradigma. III. Razões de decidir 3. Dispensa-se a intimação da parte agravada para contrarrazões (arts. 932, IV, e 1.019, II, CPC), tendo em vista a conformidade da decisão com jurisprudência consolidada e a ausência de prejuízo processual (princípio pas de nullité sans grief, art. 283, parágrafo único, CPC). 4. O trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução nº 3036977-55.2024.8.06.0001, ocorrido em 26/01/2026, exauriu a condição suspensiva que fundamentava a decisão agravada, eliminando o pressuposto fático que sustentava o recurso. 5. A perda do interesse recursal superveniente caracteriza prejudicialidade, tornando inútil o julgamento do mérito do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC. O juízo de primeiro grau ainda não deliberou sobre a retomada da execução após o trânsito em julgado da ação paradigma; por observância ao duplo grau de jurisdição, tal matéria deve ser submetida primeiro à instância originária, sob pena de indevida supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Agravo de instrumento não conhecido, por perda superveniente do objeto. Tese de julgamento: "1. O superveniente trânsito em julgado da sentença proferida na ação paradigma exaure a condição suspensiva que fundamentou a suspensão do feito executivo, fazendo cessar os efeitos do sobrestamento. 2. A cessação da causa suspensiva no curso do agravo de instrumento acarreta perda superveniente do objeto recursal, impondo o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC. 3. Compete ao juízo de primeiro grau, e não ao tribunal em sede recursal, deliberar sobre a retomada do processo executivo após o implemento da condição suspensiva, sob pena de supressão de instância." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 283, parágrafo único; 313, V, "a"; 932, III e IV; 1.019, II; 1.022; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Agravo de Instrumento nº 3017865-69.2025.8.06.0000, Rel. Maria Marleide Maciel Mendes, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 04.03.2026; TJCE, Agravo de Instrumento nº 3017838-86.2025.8.06.0000, Rel. Antônio Abelardo Benevides Moraes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 05.02.2026. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Embargos de declaração rejeitados. Agravo de instrumento não conhecido, por perda superveniente do objeto.

Citações

• art. 283 do CPC
• art. 313 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete