Abrindo a decisão
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TJAC · Acórdão
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. BOLSAS DE ESTUDO DO PROUNI. DESCONTOS INCONDICIONADOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO DA UNIÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. ART. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC. REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 90, § 4º, DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO E REMESSA NECESSÁRIA EM FACE DE SENTENÇA QUE ACOLHEU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA DECLARAR PARCIALMENTE NULO O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, EXCLUINDO DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN OS VALORES CORRESPONDENTES ÀS BOLSAS DE ESTUDO CONCEDIDAS NO ÂMBITO DO PROUNI, DETERMINANDO O RECÁLCULO DO DÉBITO E O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AO SALDO REMANESCENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO, A SABER: (I) SE HOUVE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE QUE OS VALORES EXCLUÍDOS DA TRIBUTAÇÃO CORRESPONDEM ÀS BOLSAS CONCEDIDAS NO ÂMBITO DO PROUNI; (II) SE TAIS BOLSAS INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ISSQN; (III) SE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO SALDO REMANESCENTE CONFIGURA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA; (IV) SE A VERBA HONORÁRIA DEVE OBSERVAR O ESCALONAMENTO PREVISTO NO ART. 85, §§ 3º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; E (V) SE INCIDE A REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 90, § 4º, DO MESMO DIPLOMA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS VALORES CORRESPONDENTES ÀS BOLSAS CONCEDIDAS NO ÂMBITO DO PROUNI CONSTITUEM DESCONTOS INCONDICIONADOS E NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ISSQN, POR NÃO REPRESENTAREM PREÇO OU RECEITA DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A DESONERAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS CONCEDIDA ÀS INSTITUIÇÕES ADERENTES AO PROUNI NÃO CONSTITUI CONTRAPRESTAÇÃO DA UNIÃO PELOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS PRESTADOS AOS BOLSISTAS. 4. O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL QUANTO AO CRÉDITO NÃO ABRANGIDO PELA CONTROVÉRSIA NÃO CONFIGURA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 5. OS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA OBSERVAM A SISTEMÁTICA PROGRESSIVA DO ART. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC, CASO O PROVEITO ECONÔMICO APURADO ULTRAPASSE A PRIMEIRA FAIXA. A REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 90, § 4º, DO CPC EXIGE O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO. IV. DISPOSITIVO 4. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROCEDENTE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LC Nº 116/2003, ART. 7º; LEI Nº 11.096/2005, ART. 8º; CPC, ARTS. 85, §§ 3º E 5º, E 90, § 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0079.15.010535-5/003, RELATOR: DES. JOSÉ EUSTÁQUIO LUCAS PEREIRA, 5ª CÂMARA CÍVEL, JULGAMENTO EM 04/07/2019, PUBLICAÇÃO DA SÚMULA EM 09/07/2019 TJRR, AC: 08397653020228230010, RELATOR: ALMIRO PADILHA, DATA DE JULGAMENTO: 05/02/2026, CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/02/2026 TJMS, APELAÇÃO: 08049625920198120001 CAMPO GRANDE, RELATORA: JUÍZA CÍNTIA XAVIER LETTERIELLO, DATA DE JULGAMENTO: 24/09/2025, 4ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/09/2025
decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo e julgar improcedente a Remessa Necessária
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Gabinete Des. Elcio Mendes (GADESESMJ)
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.