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Vade Mecum · Lei 11.096/2005

Art. 8º da Lei 11.096/2005

Texto

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Decisões que citam o art. 8º da Lei 11.096/2005

24 decisões do STJ citam o art. 8º da Lei 11.096/2005, de 2006 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 11.096/2005; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 8º da Lei 11.096/2005, de 2012 a 2022; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 11.096/2005; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2012 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões que citam o art. 8º da Lei 11.096/2005: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.

  1. STFADI 3.330/DFAcórdãoProvido
    Rel. Min. Ayres BrittoTribunal Plenojulgada em 03/05/2012publicada em 22/03/2013

    AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 213/2004, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.096/2005. PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS – PROUNI. AÇÕES AFIRMATIVAS DO ESTADO. CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. 1. A FENAFISP não detém legitimidade para deflagrar o processo de…

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  2. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. AUTO DE INFRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ADITIVO CONTRATUAL. PREÇO EFETIVAMENTE AUFERIDO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE SIMULAÇÃO OU FRAUDE. BASE DE CÁLCULO IRREAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. RECURSO…

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  3. STJREsp 2.029.086/BAMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 10/09/2026tributario

    Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal. Previno as partes que a…

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  4. TJACApelação / Remessa Necessária 5005051-26.2025.8.01.0001AcórdãoNegado
    Rel. Des. Elcio Sabo Mendes Júnior5ª Câmara Cíveljulgada em 05/02/2026publicada em 08/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. BOLSAS DE ESTUDO DO PROUNI. DESCONTOS INCONDICIONADOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO DA UNIÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA…

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  5. STJREsp 2.277.759/ROMonocráticaNegado
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/09/2026tributario

    Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Majoro os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente em um por cento, a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o limite previsto no §2º do…

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  6. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    2ª Turma de Direito Público - Desembargador Mairton Marques Carneiropublicada em 01/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN SOBRE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. BASE DE CÁLCULO. BOLSAS DE ESTUDO. PROUNI. FIES. DESCONTOS. EVASÃO DE ALUNOS. NOTAS FISCAIS EM DUPLICIDADE. DEVOLUÇÃO DE MENSALIDADES. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. ÔNUS…

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  7. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Renato Ribeiro Marques da CostaQuinta Camara Cíveljulgada em 27/08/2026publicada em 31/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS). INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. BOLSAS DE ESTUDO DO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS (PROUNI). DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA…

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  8. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 21/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. BASE DE CÁLCULO. BOLSAS DE ESTUDO DO PROUNI. DESCONTO INCONDICIONADO. NÃO INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Município de Teresina contra sentença que…

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  9. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mairton Marques Carneiro2ª Turma de Direito Públicojulgada em 27/07/2026publicada em 27/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN SOBRE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. BASE DE CÁLCULO. BOLSAS DE ESTUDO. PROUNI. FIES. DESCONTOS. EVASÃO DE ALUNOS. NOTAS FISCAIS EM DUPLICIDADE. DEVOLUÇÃO DE MENSALIDADES. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. ÔNUS…

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  10. TJALSem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara Cívelpublicada em 04/06/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. BOLSAS DE ESTUDO DO PROUNI. BASE DE CÁLCULO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM…

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