AREsp 2.573.556/RN

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de maio de 2024. Documento eletrônico VDA41383621 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 03/05/2024 14:27:10 Código de Controle do Documento: ab939648-5a78-4ba8-b0cd-5e2b87207325 MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA41383621 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 03/05/2024 14:27:10 Código de Controle do Documento: ab939648-5a78-4ba8-b0cd-5e2b87207325

Citações

• art. 1.228 do CC
• art. 105 da CF
• art. 300 do CPC
• art. 541 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 735 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

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