Apelação Cível 0816056-29.2017.8.10.0001

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA VINCULADA A PRECEDENTES QUALIFICADOS DO STF. APLICAÇÃO ESCORREITA DOS TEMAS 82 E 499 DE REPERCUSSÃO GERAL. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Deve ser mantida decisão que negou seguimento a recurso especial por vislumbrar que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com os Temas 82 e 49 da sistemática de repercussão geral. 2. Decisão recorrida em conformidade com o entendimento do STF, firmado em repercussão geral, segundo o qual a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento 3. O agravante não trouxe fundamentação apta a afastar o entendimento esposado no decisório recorrido que, assim como no acórdão da Quarta Câmara Cível, aplicou teses firmadas em precedentes qualificados. 4. Ausência de fundamentação razoável para se entender pela superação ou inadequação ao caso dos autos. 5. Agravo interno desprovido.

Dispositivo

Agravo interno desprovido

Citações

• art. 5º da CF
• art. 1.030 do CPC
• Tema 499 do STF

Inteiro teor

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