Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA CUMULADA COM MANUTENÇÃO DE POSSE. DEMANDAS RELATIVAS AO MESMO IMÓVEL. IDENTIDADE DO NÚCLEO FÁTICO. CADEIA POSSESSÓRIA E TITULARIDADE REGISTRAL. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. RISCO CONCRETO DE DECISÕES CONFLITANTES. ART. 55, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REUNIÃO DOS PROCESSOS. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE RECEBEU A PRIMEIRA DEMANDA. ARTS. 58 E 59 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. A ação de usucapião e a ação de anulação de escritura pública cumulada com manutenção de posse, embora apresentem pedidos imediatos distintos, devem ser reunidas quando recaem sobre o mesmo imóvel e estão fundadas na mesma cadeia possessória, de modo que o julgamento de uma possa interferir nas premissas fáticas e jurídicas necessárias à solução da outra. 2. O art. 55, § 3.º, do Código de Processo Civil determina a reunião dos processos suscetíveis de gerar decisões conflitantes ou contraditórias caso julgados separadamente, ainda que não esteja caracterizada a conexão típica pela identidade do pedido ou da causa de pedir. 3. Distribuída anteriormente a ação de usucapião, torna-se prevento o respectivo juízo para processar e julgar a demanda posterior, conforme os artigos 58 e 59 do Código de Processo Civil. 4. Conflito improcedente.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Sérgio Fernandes Martins
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.