Apelação Cível 0200205-38.2024.8.06.0171

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM INDEFERIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PLEITEADA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS EFETUADOS EM VALORES INEXPRESSIVOS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA COM O OBJETIVO DE REFORMAR A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA PELA ORA APELANTE EM DESFAVOR DE BINCLUB - SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O CERNE DA CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM EXAMINAR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS FORAM APTOS A ENSEJAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DANO MORAL SOMENTE OCORRE QUANDO HOUVER LESÃO A BEM QUE INTEGRA OS DIREITOS DA PERSONALIDADE, COMO A HONRA, A DIGNIDADE, A INTIMIDADE, A IMAGEM, E O BOM NOME, COM BASE NO QUE SE INFERE DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 5º, INCISOS V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NESSA PERSPECTIVA, ¿A VERIFICAÇÃO DO DANO MORAL NÃO RESIDE EXATAMENTE NA SIMPLES OCORRÊNCIA DO ILÍCITO, DE SORTE QUE NEM TODO ATO DESCONFORME O ORDENAMENTO JURÍDICO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O IMPORTANTE É QUE O ATO ILÍCITO SEJA CAPAZ DE IRRADIAR-SE PARA A ESFERA DA DIGNIDADE DA PESSOA, OFENDENDO-A DE MANEIRA RELEVANTE." (AGRG NO RESP 1.269.246/RS, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTATURMA, JULGADO EM 20/05/2014, DJE DE 27/05/2014). 4. NO CASO EM TELA, OS DESCONTOS QUESTIONADOS SE DERAM EM VALORES INEXPRESSIVOS, CONFORME SE OBSERVA DA ANÁLISE DOS EXTRATOS BANCÁRIOS ÀS FLS. 18/21. NESSE CENÁRIO, NÃO SE OLVIDA QUE A SITUAÇÃO POSSA EVENTUALMENTE TER TRAZIDO ALGUM ABORRECIMENTO À RECORRENTE, CONTUDO, NÃO FOI CAPAZ DE ATINGIR VALORES FUNDAMENTAIS DO SER HUMANO, TRATANDO-SE DE MEROS ABORRECIMENTOS A QUE SE ESTÁ SUJEITO NA VIDA EM SOCIEDADE.VALE LEMBRAR, POR OPORTUNO, QUE A PARTE AUTORA SERÁ DEVIDAMENTE RESTITUÍDA DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, OS QUAIS SERÃO CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. 5. DESCONTOS EM VALORES INCAPAZES DE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA NÃO TRADUZEM LESÃO À PERSONALIDADE QUE ENSEJE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DADO QUE NÃO ENSEJAM MAIORES CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS. PORTANTO, ENTENDE-SE QUE AGIU DE FORMA ACERTADA O DOUTO MAGISTRADO A QUO AO JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM QUESTÃO.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR

Citações

• art. 1º da CF
• art. 5º da CF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete