Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESATENÇÃO AO ÔNUS DA DIALETICIDADE. I - Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. II - Na presente hipótese, compulsando as razões do regimental, verifico que o ora agravante olvidou-se, por completo, de aventar irresignação em face da incidência da Súmula 282/STF, a qual foi aplicada, na decisão agravada, ante a conclusão que não houve debate a respeito do tema suscitado nas razões do recurso especial pelas instâncias de origem, de modo que restava ausente o requisito do prequestionamento. Agravo regimental não conhecido.
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Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 2ª Região (RJ); vaga do Min. Napoleão Nunes Maia Filho
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