Agravo de Instrumento 2134388-92.2026.8.26.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – CACHOEIRA PAULISTA – VEREADOR OCUPANTE DO CARGO DE OUVIDOR MUNICIPAL – AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO – INDEFERIMENTO – MEDIDA EXCEPCIONAL PREVISTA NO ARTIGO 20, § 1º, DA LEI Nº 8.429/1992 – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DE EMBARAÇO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL OU DE RISCO IMINENTE DE PRÁTICA DE NOVOS ILÍCITOS – PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS QUE SE REFERE A FATOS PRETÉRITOS – DISCUSSÃO ACERCA DA CONCESSÃO DE JORNADA REDUZIDA E DA INCOMPATIBILIDADE MATERIAL ENTRE O EXERCÍCIO DA VEREANÇA E DO CARGO DE OUVIDOR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO – PERMANÊNCIA DO AGRAVADO NO CARGO QUE NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO PELA CÂMARA MUNICIPAL – REQUISITOS PARA A ADOÇÃO DA MEDIDA EXTREMA NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

Dispositivo

ONTROLE EXTERNO PELA CÂMARA MUNICIPAL – REQUISITOS PARA A ADOÇÃO DA MEDIDA EXTREMA NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO

Citações

• art. 20 da Lei 8.429/1992

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete