Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJGO · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva decretada no recebimento da denúncia, em ação penal que apura a participação em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas e armas. Sustenta-se a desnecessidade da custódia cautelar, sob o argumento de ausência dos requisitos legais, falta de contemporaneidade e existência de prisão decorrente de execução penal em curso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a manutenção da prisão preventiva é compatível com o cumprimento de pena em outro processo; (ii) se estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal; e (iii) se há contemporaneidade e fundamentação idônea a justificar a custódia cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva não se confunde com a prisão decorrente de execução penal, sendo juridicamente possível sua decretação mesmo quando o acusado já se encontra preso por outro motivo. 4. A decisão que manteve a custódia cautelar está fundamentada na garantia da ordem pública, diante de indícios de participação em organização criminosa estruturada, com atuação reiterada e divisão de tarefas. 5. O histórico de reiteração delitiva e os registros criminais evidenciam a periculosidade do agente e o risco concreto de continuidade das atividades ilícitas. 6. A participação em organização criminosa e a necessidade de cessar sua atuação constituem fundamentos idôneos para a prisão preventiva. 7. A contemporaneidade da medida cautelar vincula-se à persistência do risco à ordem pública e à instrução criminal, não se restringindo à data dos fatos. 8. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes diante da gravidade concreta das condutas e da periculosidade social evidenciada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva é compatível com o cumprimento de pena em outro processo, desde que presentes seus requisitos legais. 2. A participação em organização criminosa, aliada à reiteração delitiva, justifica a custódia cautelar para garantia da ordem pública. 3. A contemporaneidade da prisão preventiva decorre da persistência do risco gerado pela liberdade do agente, e não da proximidade temporal dos fatos.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 312, § 3º, e 313; Lei nº 12.850/2013, arts. 1º, § 1º, e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 1061585/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 04.03.2026; TJGO, HC 5117592-22.2023.8.09.0139, Rel. Des. Altamiro Garcia Filho, 3ª Câmara Criminal, j. 29.03.2023.
por unanimidade dos votos, acolhendo o parecer ministerial de Cúpula, em conhecer da ordem e denegá-la
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
4ª Câmara Criminal · TJGO · presidente: Adriano Roberto Linhares Camargo
Composição: Adriano Roberto Linhares Camargo (presidente).
Secretaria: Secretaria — Glaucivânia Candida Pereira de Carvalho
RI/TJGO art. 150: inscrição prévia pelo sistema RSO (Registro de Sustentação Oral, http://www.tjgo.jus.br/rso/ctrl/rso_inscricao_ctrl.php) até as 10h do dia útil anterior, na sessão virtual (o pedido tempestivo retira o feito da pauta virtual para a presencial/videoconferência); na sessão presencial ou por videoconferência, até a declaração de abertura da sessão (CPC art. 937, § 2º).
Memoriais por petição nos autos (PJD/Projudi) ou entregues ao gabinete do relator.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJGO · Todos os órgãos do TJGO
Gabinete Desembargador Wild Afonso Ogawa
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.