Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME AMBIENTAL (ART. 15 DA LEI FEDERAL 7.802/89) – PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO, COM A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO MANOEL, NOS TERMOS DO ART. 386, V II DO CPP.APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – 1. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO MANOEL SOB A TESE DE SUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO – IMPOSSIBILIDADE – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE QUE TENHA HAVIDO A COMERCIALIZAÇÃO DE AGROTÓXICO EM DESCONFORMIDADE DA LEI – MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – RECURSO DESPROVIDO.1. Para haver condenação, é imprescindível que a conduta se enquadre na descrição do tipo penal e que haja prova plena da autoria delitiva, e no presente caso, esta não restou suficientemente comprovada em relação ao acusado MANOEL, devendo ser mantida a sentença absolutória.
DE QUE TENHA HAVIDO A COMERCIALIZAÇÃO DE AGROTÓXICO EM DESCONFORMIDADE DA LEI – MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – RECURSO DESPROVIDO
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2ª Câmara Criminal · TJPR · presidente: Kennedy Josue Greca de Mattos
Composição: Kennedy Josue Greca de Mattos (presidente); Fernando Antonio Prazeres; José Mauricio Pinto de Almeida; Luis Carlos Xavier; Priscilla Placha Sá; Ângela Regina Ramina de Lucca (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Criminal
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Gabinete do Desembargador Luis Carlos Xavier
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.